Lista

Para a celebração de CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO SEM RECURSO COM A UFPA são necessários:

 

- Memorando ou ofício para o reitor da UFPA solicitando a apreciação do convênio a ser celebrado;

- Caso haja Convênio com objeto específico deverá constar Projeto, Plano de Trabalho e cópia da Ata e ou ad referendum, da reunião do Instituto que aprovou o projeto devidamente autenticada (confere com o original), conforme $4 do art. 22 da Lei 9.784/1999 e jurisprudência do TCU. Em caso de ad referendum, o Coordenador terá o prazo de um mês para apresentar a ATA de reunião que deverá constar no Processo;

- Minuta do convênio para análise;

- Em caso de Convênios, Acordos, Protocolos e/ou quaisquer outros instrumentos a serem celebrados com Instituições Estrangeiras, deverá ser providenciada a TRADUÇÃO PARA A LÍNGUA PORTUGUESA, conforme previsto no Art. 222 do Código Civil e no art. 148 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), conforme discriminado:

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão

traduzidos para o português para ter efeitos legais no País (CC).

 

Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua es-

trangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser

registrados no original, para o efeito da sua conservação ou per

petuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem

contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernácu-

lo e registrada a tradução, o que também, se observará em rela-

ção às procurações lavradas em língua estrangeira.

 

Parágrafo Único. Para o registro resumido, os títulos, documen-

tos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzi-

dos. (LRP).

 

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