DIPROQUIM

Algumas unidades da Universidade Federal do Pará (UFPA), dentre suas diversas atividades, necessitam comprar e utilizar certos produtos químicos (PQ) que exigem controles rígidos pela Polícia Federal, Exército, Polícia Civil e Anvisa, pois podem ser utilizados como insumos na elaboração de drogas ilícitas e armas químicas/explosivas.

A UFPA, com o objetivo de se manter regular junto a esses órgãos e, a fim de permitir o contínuo atendimento às demandas de sua comunidade acadêmica, publicou no dia 20 de setembro de 2024, a Portaria n° 3594 que estabelece regras e diretrizes para a gestão das atividades com produtos e resíduos químicos controlados no âmbito desta Universidade.

As legislações vigentes que tratam dessa matéria tornam obrigatória a necessidade da licença emitida pelos Órgãos Controladores para aquisição e utilização desses produtos químicos controlados (PQC), assim como a prestação mensal de informações relacionadas às atividades de transporte, estocagem, doação, destruição, descarte, dentre outras.

A DIPROQUIM, unidade vinculada à Diretoria de Compras e Serviços/PROAD, é responsável pela gestão e fiscalização das atividades com essas substâncias e, por esse motivo, detentora do Certificado de Registro Cadastral (CRC), do Certificado de Licença de Funcionamento (CLF) e do Certificado de Registro (CR), emitidos pela Polícia Federal e Exército Brasileiro.

Além disso, no caso do descumprimento dos regramentos previstos na Portaria nº 3594/2024, a Instituição fica passível de multas e sanções legais, e caberá à DIPROQUIM, adotar as medidas administrativas cabíveis para investigação e apuração de responsabilidades, nos termos da Lei nº 8.112/1990 (no caso de servidores) e da Lei nº 14.133/2021 (no caso de colaboradores de empresas contratadas), daqueles que possam ter causado danos à Administração Autárquica, mesmo que não seja de ordem financeira, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, além daquelas previstas nos Decretos, Leis Federais e demais regulamentações que regem a matéria.