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CoordCont - Legislações
LEGISLAÇÃO 8.666/1993
Constituição da República Federativa do Brasil - 05 de Outubro de 1988.
Lei 8.666/1993.
Instrução Normativa nº 05/2017.
Lei nº 4.150/1962.
Lei nº 9.784/1999.
Decreto nº 7.203/2010.
Instrução Normativa SLTI/MPOG n
o
04/2010.
Lei nº 10.520/2002.
Lei nº 12.846/2013.
Lei nº 12.440/2011.
Decreto nº 7.892/2013.
Lei nº 12.462/2011.
Decreto nº 7.581/2011.
Lei nº 13.190/2015.
Lei Complementar nº 123/2006.
Decreto 8.538/2015.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.
Lei nº 13.467/2017.
Decreto nº 10.947/2022.
LEGISLAÇÃO 14.133/2021
Lei nº 14.133/2021.
Decreto nº 11.462/2023.
Decreto nº 11.246/2022.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 75/2021.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 116/2021.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 58/2022.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022.
Decreto nº 11.246/2022.
Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.
Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
SITES
www.tcu.gov.br
www.comprasgovernamentais.gov.br
www.cgu.gov.br
www.governoeletronico.gov.br
www.agu.gov.br
www.planalto.gov.br
www.stf.jus.br
www.tst.jus.br
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