PROAD

COORDCONV | Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios

      Vinculada à Diretoria de Contratos e Convênios (DCC) da PROAD, a Coordenadoria é responsável pela orientação e controle dos Convênios e Contratos com Fundação e outros Órgão Públicos Federais, Estaduais e Municipais, além de orientar a elaboração dos Planos de Aplicação em conjunto com a Diretoria de Finança e Contabilidade (DFC/PROAD).
    O controle é realizado através do SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos), possibilitando o acesso à informação conforme determinação da Lei nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011, com o intuito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    A Divulgação é feita no Diário Oficial da União (DOU), garantindo diariamente o princípio da publicidade de seus atos, conforme previsto no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que determina:
“Art. 37. A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”