CoordConv - Legislações
Acórdão TCU nº 2731/2008 - Plenário
Acórdão TCU nº 2293/2007 - Plenário
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Portaria Interministerial nº 127/2008
Resolução nº 1.452/2017 - Altera a Artigo 7º e 13 da Res. n. 1.430/2016
Resolução nº 1.430/2016 - CONSAD/UFPA
Resolução nº 1.210/2006 - Altera o artigo 8º da Res. 1.132/2003
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