Legislação e Formulários
LEGISLAÇÃO
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POLÍCIA FEDERAL |
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Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
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Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. |
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Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. |
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| PORTARIA Nº. 223/2022 | Altera a Portaria MJSP Nº 204/2022. |
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EXÉRCITO BRASILEIRO |
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Aprova o Regulamento de Produtos Controlados |
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Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências. |
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Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências. |
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FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS
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PORTARIA XXXX (Documento em processo de elaboração) |
Estabelece diretrizes para a gestão das atividades com produtos químicos controlados pela Polícia Federal e Exército Brasileiro no âmbito da Universidade Federal do Pará - UFPA. |
| CADASTRO E TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA | Resume e simplifica informações que existem a respeito da prática de fiscalização de produtos químicos controlados no âmbito da Universidade Federal do Pará (UFPA). |
| CADASTRO E TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA | Documento necessário para que as Unidades Utilizadoras realizem o seu cadastro junto à DIPROQUIM. |
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Documento utilizado pelas Unidades Setoriais que contém as informações mensais consolidadas das atividades exercidas com produtos químicos controlados. |
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É o documento utilizado para a doação de PQCs não comprados com a CLF da universidade, porém utilizados para atividades de pesquisa científica no âmbito da UFPA. |
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Documento utilizado para solicitação de inclusão de PQC não constante na lista de produtos autorizados; |
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Relação de produtos químicos controlados pela Polícia Federal; |
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Relação de produtos químicos controlados pelo Exército; |
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Relação de produtos químicos controlados relacionados na lista de produtos que a UFPA está autorizada a comprar e a utilizar; |
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| ORIENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO (PQC) - Documento em processo de Atualização | Orientações para a compra de PQC com recurso da UFPA; |
| ORIENTAÇÃO PARA COMPRA DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO (PQC) COM RECURSO DE TERCEIROS - Documento em processo de atualização | Orientações para a compra de PQC com recurso de terceiros. |
| CADERNO DE CONTROLE PARA OS LABORATÓRIOS | Documento utilizado pelas Unidades Utilizadoras, objetivando um controle efetivo dos PQCs. |
| ETIQUETA - POLÍCIA FEDERAL | Etiquetas de identificação para auxiliar no controle dos produtos químicos controlados pela Polícia Federal. |
| ETIQUETA - EXÉRCITO BRASILEIRO | Etiquetas de identificação para auxiliar no controle dos produtos químicos controlados pelo Exército Brasileiro. |
IMPORTANTE: É vedado fazer qualquer alteração nos documentos constantes nos anexos, cabendo apenas a DIPROQUIM tal ação.
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