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Legislação e Formulários

Criado: Segunda, 26 de Julho de 2021, 15h02

LEGISLAÇÃO 

POLÍCIA FEDERAL

LEI Nº. 10.357/2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 4.262/2002

Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

PORTARIA Nº. 240/2019

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

EXÉRCITO BRASILEIRO

DECRETO Nº 10.030/ 2019

Aprova o Regulamento de Produtos Controlados

PORTARIA Nº 118/2019 - COLOG

Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.

PORTARIA Nº 56 /2017 - COLOG

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

 

FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS

RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES COM PQC

Documento utilizado pelas Unidades Setoriais que contém as informações mensais consolidadas das atividades exercidas com produtos químicos controlados.

TERMO DE DOAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO

É o documento utilizado para a doação de PQCs não comprados com a CLF da universidade, porém utilizados para atividades de pesquisa científica no âmbito da UFPA.

TERMO DE INCLUSÃO DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO - PF

Documento utilizado para solicitação de inclusão de PQC não constante na lista de produtos autorizados;

LISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS - POLÍCIA FEDERAL

Relação de produtos químicos controlados pela Polícia Federal;

LISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS - EXÉRCITO

Relação de produtos químicos controlados pelo Exército;

LISTA DE PRODUTOS AUTORIZADOS

Relação de produtos químicos controlados relacionados na lista de produtos que a UFPA está autorizada a comprar e a utilizar

ORIENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO (PQC) Orientações para a compra de PQC com recurso da UFPA;
ORIENTAÇÃO PARA COMPRA DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO (PQC) COM RECURSO DE TERCEIROS Orientações para a compra de PQC com recurso de terceiros.

 

IMPORTANTE: É vedado fazer qualquer alteração nos documentos constantes nos anexos, cabendo apenas a DIPROQUIM tal ação.

 

 

 

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