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Legislação e Formulários

Criado: Segunda, 26 de Julho de 2021, 15h02

LEGISLAÇÃO

POLÍCIA FEDERAL
LEI Nº. 10.357/2001	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
DECRETO Nº. 4.262/2002	Regulamenta a Lei n^o 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
PORTARIA Nº. 240/2019	Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

EXÉRCITO BRASILEIRO
DECRETO Nº 10.030/ 2019	Aprova o Regulamento de Produtos Controlados
PORTARIA Nº 118/2019 - COLOG	Dispõe sobre a lista de Produtos Controlados pelo Exército e dá outras providências.
PORTARIA Nº 56 /2017 - COLOG	Dispõe sobre procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.

FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS


RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES COM PQC	Documento utilizado pelas Unidades Setoriais que contém as informações mensais consolidadas das atividades exercidas com produtos químicos controlados.
TERMO DE DOAÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO	É o documento utilizado para a doação de PQCs não comprados com a CLF da universidade, porém utilizados para atividades de pesquisa científica no âmbito da UFPA.
TERMO DE INCLUSÃO DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO - PF	Documento utilizado para solicitação de inclusão de PQC não constante na lista de produtos autorizados;
LISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS - POLÍCIA FEDERAL	Relação de produtos químicos controlados pela Polícia Federal;
LISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS - EXÉRCITO	Relação de produtos químicos controlados pelo Exército;
LISTA DE PRODUTOS AUTORIZADOS	Relação de produtos químicos controlados relacionados na lista de produtos que a UFPA está autorizada a comprar e a utilizar
ORIENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO (PQC)	Orientações para a compra de PQC com recurso da UFPA;
ORIENTAÇÃO PARA COMPRA DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO (PQC) COM RECURSO DE TERCEIROS	Orientações para a compra de PQC com recurso de terceiros.
CADASTRO DIPROQUIM	Documento utilizado pelas unidades utilizadoras para se cadastrar junto a DIPROQUIM/DCS/PROAD.

IMPORTANTE: É vedado fazer qualquer alteração nos documentos constantes nos anexos, cabendo apenas a DIPROQUIM tal ação.

registrado em: DIPROQUIM