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Legislação e Formulários

Criado: Terça, 08 de Outubro de 2019, 15h02

LEGISLAÇÃO

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

 
 

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

 
 

Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

 
 
 

FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS

Ofício Circular nº 03/2019 - Cadastro obrigatório das unidades que exercem atividade com produtos químicos controlados; Envio do Relatório de atividades mensal e demais orientações de controle.

 
 

Entrada em vigor da nova portaria 240/2019 e suas principais alterações em relação a portaria anterior.

 
 

Documento utilizado pelas Unidade Setoriais que contém as informações mensais consolidadas das atividades exercidas com produtos químicos controlados.

 
 

É o documento utilizado para a doação de PQCs não comprados com a CLF da universidade, porém utilizados para atividades de pesquisa científica no âmbito da UFPA.

 
 

Documento utilizado para solicitação de inclusão de PQC não constante na lista de produtos autorizados;

TERMO DE INCLUSÃO DE PRODUTO QUÍMICO CONTROLADO - PF

 

OBS: Para fins de controle de PQCs, entende-se como DOAÇÃO a entrada de produtos cujas notas fiscais de origem não foram emitidas em nome da UFPA, é o caso, por exemplo, de produtos comprados com recursos do pesquisador Científico, ou comprados com verba de projetos vinculados a UFPA. Nestes casos todos os procedimentos de controle continuam valendo e a Unidade Utilizadora é obrigada a encaminhar as cópias das notas fiscais e lançar estes produtos no relatório mensal de atividades com PQC.

 

IMPORTANTE: É vedado fazer qualquer alteração nos documentos constantes nos anexos, cabendo apenas a DIPROQUIM tal ação.

 

 

 

Rua Augusto Corrêa, 01 – Guamá. CEP 66075-110. Belém - Pará - Brasil.

Prédio Anexo da Reitoria, 1º andar – (91) 3201-8229 / 8228 / 8225 – https://proad.ufpa.br/legislacao-e-formularios

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